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Os alunos mais carenciados do ensino básico, que beneficiam do primeiro escalão da acção social, terão manuais gratuitos a partir de 2009, de acordo com um anteprojecto de proposta de lei apresentado hoje no Ministério da Educação (ME). A medida, que entrará em vigor no final da legislatura, está orçada em dez milhões de euros.

O anteprojecto do Governo, apresentado pelo secretário de Estado Adjunto da Educação, Jorge Pedreira, prevê também o aumento do limite máximo de comparticipação sobre o preço dos manuais para os estudantes que beneficiam do segundo escalão da acção social escolar.

O regime de preços convencionados, que actualmente vigora apenas para manuais escolares do ensino básico, será alargado ao secundário e vai passar a abranger também outros recursos didácticos como os cadernos de exercícios.

Jorge Pedreira garantiu que o Governo reserva para si a possibilidade de fixar administrativamente o preço dos livros no caso de não haver acordo com as editoras.

"Para permitir a possibilidade de reutilização dos manuais e, desse modo, reduzir os encargos das famílias", o prazo de vigência dos manuais será aumentado de três para seis anos, o mesmo tempo de duração dos programas curriculares.

Segundo Jorge Pedreira, "o enquadramento legal em vigor não responde às necessidades", nomeadamente no que diz respeito à garantia de qualidade dos livros, uma vez que a avaliação dos manuais é feita actualmente "de forma efémera, fugaz e inconsequente", por ser posterior à sua adopção pelas escolas.

"Vive-se uma situação da mais completa desregulação ao nível dos manuais que, actualmente, são adoptados mais em função das estratégias de comercialização das editoras do que pela sua adequação aos projectos educativos das escolas", afirmou.

"A necessidade de intervenção do Estado nesta matéria é geralmente reconhecida".

Para assegurar a qualidade destes recursos didácticos e reduzir o número de manuais disponíveis no mercado, o anteprojecto prevê um sistema de avaliação e certificação que será aplicado, progressivamente, a partir de 2007.

De acordo com o documento do Governo, que será ainda submetido a consulta pública e posteriormente discutido no Parlamento, os editores terão de apresentar uma candidatura ao processo de certificação, que será realizado por comissões de peritos designados pelo ME.

Além de instituir um sistema de avaliação prévia dos manuais, a equipa do ME quer "regular e limitar" as actividades de promoção dos livros pelas editoras, para que estes "sejam adoptados pelas escolas segundo princípios de qualidade e não de publicidade".

O anteprojecto para o enquadramento legislativo dos manuais escolares apresentado hoje foi elaborado em colaboração com um grupo de trabalho criado pela ministra Maria de Lurdes Rodrigues em Abril deste ano, altura em que o ME revogou a medida de troca de manuais escolares decidida pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.

A medida, que integrava o Orçamento de Estado para 2005, previa que os alunos dos segundo e terceiro ciclos do ensino básico entregassem os livros no final de cada ano lectivo para receberem outros em troca no início do ano lectivo seguinte.

O objectivo da medida da anterior equipa ministerial, de adesão facultativa, era permitir uma troca de manuais entre os alunos por intermédio das escolas, mas Maria de Lurdes Rodrigues entendeu revogá-la por considerar que era "tecnicamente errada e não exequível".

Existem actualmente no mercado mais de 1100 manuais escolares só no ensino básico.

Fonte: Público On-Line