| Madeira: Governo do arquipélago quer regionalizar educação |
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| Escrito por Pedro | |
| Terça, 11 Julho 2006 23:55 | |
 O Governo da Madeira está a preparar uma propo sta de decreto
legislativo para regionalizar a educação no arquipélago, revelou hoje o
secretário da tutela, Francisco Fernandes, na Assembleia Legislativa."O caminho é a utilização das competências que, agora, existem com a úl tima revisão Constitucional de 2004, que alargou os poderes legislativos da Asse mbleia Legislativa e que podem ser desenvolvidas no sentido do nosso sistema edu cativo ter um cunho regional ou pelo menos uma possibilidade de intervenção regi onal que até agora não tinha", explicou. "A intenção da região, no actual quadro constitucional e em matérias qu e não são da competência exclusiva da Assembleia da República, é a de regulament ar matérias de educação através de uma proposta que vai ser discutida no Governo e posteriormente na Assembleia Legislativa", justificou à Agência Lusa o govern ante responsável pela Educação na Região. Áreas da educação, formação profissional, educação especial e desporto serão objecto de regionalização: "Nós vamos propor diplomas regionais que dêem u m enquadramento legal para, depois, por desenvolvimento de portarias ou despacho s, regulamentarmos regionalmente questões que têm a ver com aquilo que nós pensa mos que deve ser feito no sistema educativo e que tem esbarrado com a Lei de Bas es do Sistema Educativo". A proposta que o Governo irá apresentar provavelmente na próxima sessão legislativa da Assembleia Legislativa irá incluir alterações nos currículos com a introdução de componentes regionais assim como na avaliação que será feita no final de cada ciclo educativo. De acordo com Francisco Fernandes, a componente regional co-habitará co m a parte educativa nacional "devido aos exames nacionais". Fonte: RTP On-line |