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Regime de matrícula e de frequência no Ensino Básico
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Descrição:

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Actualizado em:
Tamanho:
188 kb
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1656
Versão:
1
Autor:
Ministério da Educação e Ciência
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