Câmara de Leiria invoca interesse público para violar Lei dos Compromissos

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A Câmara de Leiria invocou hoje interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir refeições, transportes, componente de apoio à família e actividades extracurriculares a milhares de crianças do pré-escolar e 1.º ciclo.

O vice-presidente da autarquia, Gonçalo Lopes, explicou à Lusa que «a decisão não foi tomada de ânimo leve», mas com o apoio de juristas e técnicos de educação, adiantando que os compromissos assumidos ascendem a 5,5 milhões de euros.

Os agrupamentos de escolas do concelho, associações de pais e juntas de freguesia já receberam na sexta-feira um ofício, no qual se assegura a contratação do serviço de fornecimento de 2.675 refeições diárias para 26 jardins de infância e 25 escolas do 1.º Ciclo (792.181 euros) e à contratação de serviço de acompanhamento de refeições e componente de apoio à família do pré-escolar em cinco jardins de infância e três escolas do 1.º ciclo (145.393 euros).

 A contratação de Transportes Escolares, que abrange 4.914 crianças e alunos dos diferentes níveis de ensino (1.614.070 euros), de serviços de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) para o ensino do Inglês, da Música, da Actividade Física e Desportiva, bem como outras actividades (1.007.069 euros) também será assegurada pelo município.

 

Em comunicado, a autarquia indica que serão celebrados protocolos de colaboração com entidades parceiras para fornecimento de 2.000 refeições escolares diárias (822.112 euros); para cedências de espaços para servir refeições (57.544 euros); para concretização da Componente de Apoio à Família, que abrange o fornecimento de 1.122 refeições diárias e o acompanhamento nos prolongamentos de horário a 1.113 alunos de 64 jardins de infância (894.384 euros) e protocolos de apoio ao funcionamento do programa das AEC (144.545 euros).

A 14 de Agosto, o presidente da Câmara de Leiria, Raul Castro (PS), já frisara que não existiam condições para assegurar refeições escolares a 5.933 crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, devido às exigências da Lei dos Compromissos.

Raul Castro informou ainda que tinha sido enviado um ofício às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, da Administração Escolar e do Tesouro e Finanças, bem como à Direcção-Geral das Autarquias Locais, manifestando a sua preocupação por não ter fundos disponíveis para assegurar estas atribuições.

Agora, neste último ofício, o vice-presidente da autarquia lamentou que as entidades governamentais, contactadas a 10 de Agosto, não tenham dado qualquer resposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela adopção da Lei dos Compromissos.

«Este silêncio tornou-se insustentável. O adiamento da assunção destes compromissos traduzir-se-ia numa sucessão de danos irreversíveis, irremediáveis e perniciosos, que com muita certeza colocaria o início do ano lectivo em crise, privando as crianças de Leiria do direito à Educação de que gozam por força do fixado na Constituição da República Portuguesa», fundamentou Gonçalo Lopes.

O comunicado hoje divulgado frisou que «o município de Leiria vai garantir o início do ano lectivo com normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação ao cumprimento da Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso».

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